DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIO BERBEL MORATO, apontando como autoridade … — HC HC 1076955

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIO BERBEL MORATO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1520636-68.2024.8.26.0228.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo à pena de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos artigos 16, parágrafo único, inciso IV, e 14, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 70 do Código Penal (fls. 22-34).
A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento (fls. 8-15). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 81-85).
Interposto recurso especial, este não foi admitido na origem, tendo sido certificado o trânsito em julgado (fl. 79).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, por ter sido utilizada para fundamentar a condenação, bem como para compensá-la com a agravante da reincidência, com o consequente redimensionamento da pena (fls. 3-6).
As informações foram prestadas (fls. 78-79 e 88-90).
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 98-100).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na verificação de eventual ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, especificamente quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à possibilidade de sua compensação com a agravante da reincidência.
Todavia, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Por essa razão, não deve ser conhecido, uma vez que foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em um contexto em que não se estabeleceu a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
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1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O que se observa na presente impetração é que a defesa utiliza o habeas corpus como se fosse um segundo recurso de apelação, buscando um efeito
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça é pacífica ao afirmar que o habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas. Nesse sentido:
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1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
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7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
De todo modo, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA