ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1077113

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que o paciente foi "preso em flagrante na posse de grande quantidade de mercadoria proibida (cigarros de origem estrangeira - do Paraguai), cerca de 393.500 maços de cigarros", oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas .. , contudo optou o paciente por reiterar no delito, revelando desprezo à oportunidade concedida". Aduziu "não se tratar de eventual e esporádica operação de transporte de cigarros, mas forte indicativo de vínculo com organização criminosa voltada para a prática de delitos deste jaez". Indicou, ainda, o "histórico criminal do réu, sua persistência no cometimento de infrações penais e sua especial contumácia na prática do contrabando de cigarros" .. e, tendo descumprido as medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas anteriormente, com o escopo de cometer novamente o mesmo crime, o risco de reiteração delitiva é real e concreto - o que justifica a manutenção da prisão preventiva".
3. O acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual maus antecedentes, ações penais em curso ou até mesmo atos infracionais pretéritos justificam
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 789.267/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 25/5/2023).
Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
Por fim, no que tange ao argumento de incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva, observo que a Corte local, ao manter a prisão preventiva do réu, determinar "se ja comunicado o juízo da execução para adequação da prisão ao regime semiaberto, ora estabelecido.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.