DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAN ERIK DOKTAR em que s… — HC HC 1077212

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAN ERIK DOKTAR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 12 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 1º, do Código Penal.
A impetrante sustenta que houve nulidade da instrução por violação d o direito ao confronto, pois o tradutor oficial não assistiu o paciente durante as oitivas, atuando apenas no interrogatório.
Alega que o paciente, por ser estrangeiro e não dominar a língua portuguesa, dependia de tradução contínua para compreender e participar da produção probatória.
Aduz que a inobservância do art. 8º, 2, f, da Convenção Americana de Direitos Humanos configura constrangimento ilegal.
Afirma que as mídias da audiência demonstram a ausência de assistência do tradutor nas inquirições, o que esvaziou o contraditório.
Assevera que a sentença e o acórdão confirmatório se lastreiam em prova produzida sem garantia do confronto, impondo a anulação dos atos subsequentes.
Pondera que há perigo na demora, pois o paciente cumpre pena derivada de processo viciado, impondo sustação imediata dos efeitos da condenação.
Relata que juntou documentação para permitir a apreciação sem dilação probatória.
Requer, liminarmente e no mérito, a sustação dos efeitos da condenação e a anulação da instrução criminal e dos atos subsequentes, inclusive sentença e acórdão.
É o relatório.
A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no
[trecho intermediário suprimido]
INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA