ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1077235

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto ao argumento de que até 25/12/2024 não transcorreu o lapso temporal mínimo para a concessão do benefício.
2. Dessa forma, tendo as instâncias ordinárias consignado que até 25/12/2025 não transcorreu o lapso temporal mínimo para concessão do benefício, o pleito defensivo esbarra no óbice imposto pelo citado art. 9º, X, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, o que impede, portanto, o seu acolhimento.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VAGNER MIRANDA MELO contra decisão monocrática em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado.
Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Interposto agravo em execução, o Tribunal negou provimento ao recurso.
A defesa interpõe o presente agravo regimental, em que se busca a reforma da decisão para que seja concedido o indulto ao agravante, reiterando que "as instâncias ordinárias indeferiram o indulto mediante criação de requisito não previsto no art. 9º, X, do Decreto nº 12.790/25, ao exigir a initerruptividade do cumprimento do lapso temporal" (e-STJ fl. 81).
Sustenta que a "decisão agravada não analisou esse ponto, limitando-se a reproduzir a conclusão de que o requisito temporal não teria sido preenchido" (e-STJ fl. 81).
Requer, assim, o provimento do agravo para que seja exercido o juízo de retratação, concedendo-se indulto ao recorrente.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto ao argumento de que até 25/12/2024 não transcorreu o lapso temporal mínimo para a concessão do benefício.
2. Dessa forma, tendo as instâncias ordinárias consignado que até 25/12/2025 não transcorreu o lapso temporal mínimo para concessão do benefício, o pleito defensivo esbarra no óbice
[trecho intermediário suprimido]
a concessão do benefício.
4. Assim, ainda que a condenação por tráfico de drogas com a referida minorante não impeça, por si só, a concessão do indulto, a ausência de cumprimento do lapso temporal exigido no decreto presidencial obsta o deferimento do benefício.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 993.309/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)
Ao contrário do que alega a defesa, a literalidade do artigo evidencia que o ora recorrente precisava manter o regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico por pelo menos 3 anos sem nenhuma interrupção.
Por todo o exposto, verifica-se que a decisão monocrática encontra-se plenamente fundamentada e alinhada com a jurisprudência desta Corte, não havendo qualquer ilegalidade ou omissão que justifique sua reforma.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator