ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1077257

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. LIMITES COGNITIVOS DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SÚMULA N. 21 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTEMPORANEIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O procedimento do habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual não é possível reexaminar aprofundamente a materialidade delitiva e os indícios de autoria.
2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
3. A manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia dispensa fundamentação exaustiva quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal e persistem os fundamentos anteriormente reconhecidos para a custódia cautelar.
4. A técnica da fundamentação per relationem é válida para as decisões de reavaliação periódica da prisão preventiva previstas no art. 316 do CPP, desde que os fundamentos originários permaneçam idôneos e atuais.
5. O alegado excesso de prazo deve ser analisado à luz das peculiaridades concretas do processo, não decorrendo de mera contagem matemática de tempo.
6. A complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de desmembramento processual, pela submissão ao procedimento especial do Tribunal do Júri e pela sucessiva interposição de recursos pela defesa, afasta a caracterização de desídia estatal.
7. A demora processual também decorreu do fato de o acusado permanecer em local incerto e não sabido por período significativo, o que ensejou sua citação por edital, suspensão do processo e decretação da prisão preventiva.
8. A superveniência da sentença de pronúncia atrai a incidência da Súmula n. 21 do STJ, segundo a qual fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Além disso,
[trecho intermediário suprimido]
de ofício, bem como às de que a citação por edital decorreu de falha estatal por inexistência de fuga real, trata-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento das matérias.
Além disso, " é incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).
Por fim, a contemporaneidade refere-se aos motivos determinantes da prisão preventiva, não à data do crime; portanto, o decurso do tempo é irrelevante se, como neste caso, subsiste a periculosidade do agravante, evidenciada pela forma de execução do delito e pelo fato de que ficou foragido por quase 3 anos.
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.