DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RAYANE CRISTINE MA… — HC HC 1077343

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RAYANE CRISTINE MAGALHÃES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.26.041335-6/000).
Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva da paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 33, c/c art. o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, por, em tese, tentar ingressar em unidade prisional com entorpecentes (maconha e haxixe).
Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual pleiteando, novamente, a prisão domiciliar. Contudo, a ordem foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 12/13):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO POR PRÁTICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG, após ser flagrada, nas dependências da Penitenciária de Uberaba/MG, tentando ingressar com duas porções de derivados de maconha (ICE e haxixe), ocultas em suas vestes, destinadas, segundo alegado, a consumo próprio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada quanto ao "fumus comissi delicti" e ao "periculum libertatis"; (ii) estabelecer se a existência de ação penal anterior evidencia risco concreto à ordem pública; (iii) determinar se é cabível a concessão de liberdade provisória diante da vedação do art. 310, § 5º, IV, do CPP; (iv) verificar se estão presentes os requisitos para substituição da prisão preventiva por domiciliar, inclusive à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus constitui remédio constitucional de via estreita, destinado à tutela da liberdade de locomoção, não admitindo dilação probatória (CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647). 4. A decisão impugnada demonstra o "fumus comissi delicti" a partir da materialidade e dos indícios suficientes de autoria extraídos do auto de prisão em flagrante, no qual se apreenderam entorpecentes ocultos nas vestes da paciente em unidade prisional. 5. O "periculum libertatis" se evidencia pela necessidade de
[trecho intermediário suprimido]
ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento" (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA