DECISÃO Trata-se de embargos d e declaração opostos por SAMUEL NASCIMENTO DE LIMA contra a decisão que… — HC HC 1077369

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos d e declaração opostos por SAMUEL NASCIMENTO DE LIMA contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, uma vez ausente qualquer ilegalidade na decretação de prisão preventiva, após decreto condenatório por tráfico de drogas.
Em suas razões, o embargante aduz que o decisum não se manifestou acerca da alegada ausência de fatos novos ou contemporâneos entre a sua colocação em liberdade e a decretação da custódia cautelar, conforme disciplina o art. 312, §2º, do Código de Processo Penal - CPP.
Requer, assim, o acolhimento do s embargos, para sanar a omissão apontada.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, o que não ocorre na hipótese dos autos.
Conforme destacado na decisão embargada, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem, com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciada pela reincidência específica em tráfico de drogas, além da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (41 porções de cocaína, 101 porções de crack e 276 invólucros de maconha).
Ressaltou-se que o paciente foi preso em flagrante delito, convertida a custódia em prisão preventiva, e a sua liberdade somente ocorreu em razão de sentença absolutória posteriormente reformada em julgamento de apelação interposta pelo Parquet estadual.
O que se verifica, in casu, é a nítida intenção do embargante em promover nova análise de m atéria já decidida, pois inconformado com o resultado do julgamento, providência para a qual os aclaratórios não se prestam.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já
[trecho intermediário suprimido]
são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp n. 1.944.608/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de de claração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA