ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1077507

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que se encontra em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda que se alegue complementariedade entre as alegações.
3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual direito da parte interessada, pois caso eventualmente houvesse sido constada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de ofício.
4. Inexistência de ilegalidade manifesta.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FÁBIO LUIS GARCIA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da interposição de recurso em face do mesmo ato jurisdicional (REsp n. 2.215.276/SP).
O agravante aduz a viabilidade de conhecimento do writ sob o argumento de que não haveria impedimento para o processamento do habeas corpus simultaneamente à tramitação do recurso especial, e que a impetração seria sempre possível diante da existência de constrangimento ilegal.
Aduz que o objeto do writ é o reconhecimento da remição por estudo pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM - 2023, situação que configuraria o constrangimento ilegal a exigir pronta análise.
Acrescenta que a Terceira Seção deste Superior Tribunal aplicou, em casos análogos, a Resolução n. 391/2021 do CNJ, vedando apenas a duplicidade de benefício pelo mesmo fato.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À
[trecho intermediário suprimido]
dupla impugnação não pode ser admitida para que sejam preservados os limites do exercício da jurisdição, inexistindo prejuízo para a parte interessada, uma vez que, caso eventualmente houvesse sido constada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de ofício naqueles autos.
Ademais, conforme consignado na decisão impugnada, no recurso especial interposto pelo recorrente reconheceu-se que a matéria controvertida foi afetada para julgamento sob rito dos recursos repetitivos, constante do Tema n. 1.357 do STJ. No ponto:
Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.
Dessa forma, não há falar em flagrante ilegalidade que poderia ser sanada de imediato, apta a ensejar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.