DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HERMISTON QUEIROZ BARBOS… — HC HC 1077597

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HERMISTON QUEIROZ BARBOSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 61, II, h, ambos do Código Penal (fl. 14).
O impetrante sustenta que a exasperação da pena-base em 1/3 é desproporcional, pois amparada em quatro vetores negativos sem adequada medida.
Alega que os maus antecedentes são demasiadamente antigos, devendo ser afastados à luz da compreensão jurisprudencial sobre o direito ao esquecimento.
Aponta incoerência na valoração da suposta liderança religiosa, porque os corréus teriam atuado com consciência e autonomia, sem influência espiritual.
Afirma haver bis in idem, com utilização de um mesmo fato para negativar culpabilidade, circunstâncias e personalidade na pena-base.
Defende que, na segunda fase, a fração de 1/3 aplicada às agravantes carece de motivação concreta, devendo ser observado o parâmetro de 1/6 por agravante.
Pondera que, no caso, seria mais adequada a fração global de 1/4 para a valoração conjunta das três agravantes.
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
[trecho intermediário suprimido]
a ordem pública, a credibilidade do sistema de Segurança Pública do Estado de Goiás.
5. Não se observa manifesta ilegalidade no cálculo dosimétrico da pena. Importante destacar que não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente, ou de 1/8 a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Outrossim, não está o julgador obrigado a informar expressamente qual fração de aumento está adotando.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 900.528/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 - grifei.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA