DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILLIAN GONÇALVES DA SILVA contra acórdão do T… — HC HC 1077797

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILLIAN GONÇALVES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5016460-53.2025.8.19.0500).
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais homologou procedimento disciplinar instaurado para apurar suposta falta grave, consistente em desobediência a ordem direta de policiais penais durante procedimento de conferência, com insuflação do coletivo carcerário contra a administração. Reconheceu a prática de falta grave prevista no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal e determinou a interrupção do prazo para progressão de regime, fixando a data-base em 11/4/2024 (e-STJ fls. 28/30).
A defesa interpôs agravo em execução, alegando nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defensor na oitiva do apenado e fragilidade probatória, pugnando pela cassação da interrupção da data-base para progressão (e-STJ fls. 19/20).
O Tribunal a quo conheceu e negou provimento ao agravo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 16/18):
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA OITIVA DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que homologou falta grave imposta em procedimento administrativo disciplinar.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve nulidade no procedimento administrativo disciplinar, decorrente da ausência de defensor constituído durante a oitiva do agravante; e (ii) se há fragilidade probatória apta a desconstituir a decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Procedimento administrativo disciplinar que foi regularmente instaurado, com observância das garantias constitucionais.
4. Agravante que, ciente de seus direitos constitucionais, optou por ser assistido pela Defensoria Pública, que apresentou defesa técnica de forma diligente.
5. De acordo com a defesa apresentada em fls. 11/14, a Defensoria Pública foi devidamente comunicada acerca da oitiva do agravante e não considerou necessário estar presente, salientando, ainda, que não poderia arguir nulidade a que tivesse dado causa.
6. No tocante a um processo administrativo disciplinar, cabe ao Judiciário apenas o controle da legalidade das medidas adotadas, não devendo o Magistrado se ater ao mérito da punição nem à análise das provas.
7. Processo administrativo disciplinar que não exige dilação probatória ampla e exaustiva, haja vista que não constitui
[trecho intermediário suprimido]
habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas" (AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020).
4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no HC n. 560.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 23/6/2020.)
Inexiste, portanto, flagrante ilegalidade ou teratologia a ser corrigida por meio do presente writ.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA