ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1077816

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Regime inicial de cumprimento de pena. Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, após o trânsito em julgado da condenação, por ser o writ manejado como substitutivo de revisão criminal.
2. Fato relevante. Agravante condenado por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, mantida em sede de apelação criminal pelo Tribunal de Justiça.
3. Pretensão. No habeas corpus, buscada a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. No agravo regimental, alegada indevida valoração de maus antecedentes e das circunstâncias do crime para agravamento do regime inicial, em afronta ao princípio da individualização da pena, com pedido de concessão de ordem de ofício.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação, permitindo o exame do regime inicial de cumprimento da pena e eventual concessão de ordem de ofício; e (ii) saber se a existência de maus antecedentes, maior culpabilidade evidenciada pelo emprego de explosivos, grande número de comparsas e qualificadora sobressalente justifica a fixação de pena-base acima do mínimo legal e o afastamento do regime inicial aberto, à luz dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal.
III. Razões de decidir
5. O colegiado reafirma a jurisprudência no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que impede o conhecimento do writ, salvo hipótese de ilegalidade flagrante.
6. A decisão
[trecho intermediário suprimido]
sentido:
..
1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Demais disso, o colegiado destacou os maus antecedentes, a maior culpabilidade evidenciada pelo emprego de explosivos, o grande número de comparsas e a presença de qualificadora sobressalente, assentando que tais vetoriais justificam pena-base acima do mínimo e afastam o regime aberto, em consonância com os §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal.
Assim, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, devendo a decisão monocrática ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.