DECISÃO PEDRO VICTOR PEREIRA POMPEU alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prof… — HC HC 1077901

Ementa oficial

DECISÃO
PEDRO VICTOR PEREIRA POMPEU alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Criminal n. 0800225-27.2021.8.15.0561.
A defesa sustenta que há excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação distribuído em 23/04/2025, o que mantém o paciente preso preventivamente desde 21/12/2022, convertendo a medida cautelar em execução antecipada da pena. Afirma que a complexidade do feito não justifica a demora após o encerramento da instrução e a prolação de sentença em 29/10/2024, que fixou pena de 36 anos, 1 mês e 23 dias pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Aduz, ainda, que a morosidade em segundo grau viola a razoável duração do processo e configura constrangimento ilegal.
Requer a concessão da ordem, com o relaxamento/revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, bem como a confirmação do provimento em sede de mérito.
Decido.
As informações narram o seguinte:
..
Informo que, no referido processo a sentença julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal referente às investigações das Operações "Mar do Sertão" e "Mãe D"Água II". O magistrado de primeiro grau reconheceu a existência de uma estruturada organização criminosa ligada à facção "Nova Okaida", que operava o tráfico de entorpecentes em Coremas, Sousa e região do Vale do Piancó. Foram condenados 14 réus pelos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, enquanto a ré Sônia Maria Gomes foi absolvida de todas as imputações. Após a publicação da sentença, verificou-se a interposição tempestiva de recursos de apelação por quase todos os sentenciados. Conforme a sistemática do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, a maioria das defesas manifestou o interesse em apresentar as razões recursais diretamente nesta instância superior (TJPB). O juízo de origem recebeu as apelações, embora apenas no efeito devolutivo, e ratificou a manutenção das prisões preventivas. Determinou, ainda, a expedição das guias de recolhimento provisório para os condenados que permaneciam presos, em estrita observância ao artigo 461 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba. Na sequência, os autos foram devidamente remetidos e distribuídos a este Tribunal de Justiça, especificamente à colenda Câmara Criminal, sendo a relatoria atribuída ao Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, em razão de possível prevenção. Seguindo o procedimento legal, foi
[trecho intermediário suprimido]
o que afasta a suposta alegação de incúria na prestação jurisdicional, visto que a condenação do paciente foi de 36 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão. Nesse sentido:
.. não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva do Agravante, frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado .. , sobretudo quando as instâncias ordinárias indicaram algumas peculiaridades do caso concreto a serem levadas em consideração para se afastar essa tese .. (AgRg no RHC n. 191.212/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 7/3/2024).
Então, verificadas a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA