DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por ANDERSON HENRIQUE CORDEIRO OLIVEIRA, … — HC HC 1078025

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por ANDERSON HENRIQUE CORDEIRO OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0053500-40.2014.8.26.0050.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 25ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 32-37).
A acusação apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso e condenou o paciente pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa no mínimo legal (fls. 25-31).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a insuficiência probatória e restaurar a sentença absolutória com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e (ii) subsidiariamente, fixar o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.
A Defensoria Pública da União manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 15-24) e requereu a juntada da sentença e do acórdão objeto de impugnação (fls. 25-31).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal, caracterizado pela alegação de condenação fundada em prova insuficiente e pela discussão acerca do regime inicial de cumprimento da pena.
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Nessa linha:
..
1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA