DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEFE DE SOUZA LEITE,… — HC HC 1078073
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEFE DE SOUZA LEITE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n.
- Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 33 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art.
- 157, §2º, inciso II e V, c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal - CP, e art.
- 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00287.03415.05566., 00287.03603.03637.15455.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEFE DE SOUZA LEITE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n. 5012345-81.2024.8.08.0030.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 33 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, inciso II e V, c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal - CP, e art. 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 9/11):
"EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ROUBO QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS NO DELITO DE ROUBO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Linhares/ES, que absolveu o réu do crime de associação criminosa (art. 288 do CP) e o condenou pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90), em concurso formal (art. 70 do CP), com fixação da pena de 14 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa.
Consta da denúncia que, no dia 07 de agosto de 2024, por volta da meia-noite, na Fazenda Deus Proverá, no Balneário Pontal do Ipiranga, Linhares/ES, o apelante, em conjunto com o adolescente V. dos P. F., e portando arma de fogo, subtraiu, mediante violência e grave ameaça, bens e valores pertencentes à vítima, consistentes em R$ 3.500,00 em espécie, uma televisão de 42 polegadas, um micro-ondas e um aparelho celular. A vítima foi rendida em sua casa, agredida com coronhadas e obrigada a realizar transferências bancárias via PIX, sendo posteriormente deixada amordaçada, vendada e amarrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (1) verificar a existência de nulidade absoluta do depoimento pré-processual do adolescente, por ausência de defensor; (2)
[trecho intermediário suprimido]
por roubo majorado.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 226 e 386, VII; CP, arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, 59, 70 e 33, § 3º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ; e Súmula n. 182/STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.159.626/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.
24/9/2025, DJe 1º/10.2025; STJ, REsp n. 2.210.673/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/9/2025, DJe 15/9/2025;
STJ, HC n. 927.474/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j.
15/10/2024, DJe 12/11/2024; e STJ, AgRg no HC n. 942.746/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30/10/2024, DJe 5/11/2024.
(AgRg no AREsp n. 3.124.687/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.). (grifos nossos).
Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.