ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1078336

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. PRECLUSÃO TEMPORAL. COMPETÊNCIA LIMITADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o writ (fls. 53/56).
Nas razões, a parte agravante alega que o indeferimento não pode se apoiar, de forma automática, na tese de substitutividade do habeas corpus à revisão criminal, porquanto o writ é garantia fundamental vocacionada à tutela da liberdade, não sujeita a formalismos excessivos, sobretudo quando evidenciada flagrante ilegalidade.
Sustenta que a preclusão temporal não prevalece diante de nulidades absolutas e ilegalidades flagrantes, que não se convalidam pelo decurso do tempo e podem ser apreciadas a qualquer momento, inclusive em sede de habeas corpus.
Argumenta que há ilegalidades concretas e verificáveis de plano - condenação por associação para o tráfico sem prova inequívoca de estabilidade e permanência; exasperação da pena-base com fundamentação genérica e inidônea baseada na natureza da droga -, aptas a autorizar o processamento do writ e a concessão da ordem, ainda que de ofício.
Defende, subsidiariamente, a readequação da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a reforma da decisão agravada para admitir e julgar o habeas corpus.
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. PRECLUSÃO TEMPORAL. COMPETÊNCIA LIMITADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
[trecho intermediário suprimido]
não se verifica ilegalidade flagrante, considerando, inclusive, que a alteração da pena-base em nada altera o resultado do julgamento, uma vez que, na segunda fase da dosimetria, a pena intermediária foi reduzida ao mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa.
Sem contar que a pretensão defensiva de absolvição pelo delito de associação para o tráfico não se compatibiliza com a estreita via do habeas corpus, que não admite o reexame do conjunto fático-probatório da ação penal para se rediscutir a existência dos crimes imputados.
Com efeito, a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito ou do ato infracional imputado, ultrapassa em princípio os limites cognitivos do habeas corpus (AgRg no HC n. 687.590/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/12/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao a gravo regimen tal.