DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de MACIEL PEREIR… — HC HC 1078536

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de MACIEL PEREIRA DE MACEDO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no julgamento da Apelação n. 202300307769 (CNJ n. 000471-07.2019.8.25.0025).
De acordo com os autos, em 2 de maio de 2018, o paciente, em concurso com outros dois corréus, em comunhão de desígnios, subtraíram valores em dinheiro pertencentes ao Banco do Brasil e ao Banco do Estado de Sergipe (BANESE). A denúncia atribui aos denunciados Maciel Pereira de Macedo, ora paciente, e ao corréu Ginaldo Santos do Nascimento a função de esconderem as armas de fogo usadas no roubo em um sítio depois da prática criminosa.
Encerrada a instrução, o paciente foi condenado a 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 40 (quarenta) dias-multa, pelos crimes de roubo majorado e participação em organização criminosa. A sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ, fls. 47-98).
A defesa interpôs recurso especial, não admitido na origem. O agravo em recurso especial (AREsp n. 2.940.593/SE) não foi conhecido por esta Corte Superior. Contra a decisão que negou trânsito ao recurso especial, foi interposto recurso extraordinário, inadmitido no Superior Tribunal de Justiça.
Neste habeas corpus, a defesa argumenta que a conduta do paciente carece de voluntariedade e sob coação moral irresistível, circunstâncias que excluem o dolo e a culpabilidade.
Com relação ao crime de participação em organização criminosa, o impetrante sustenta que a tese acusatória foi acolhida mesmo sendo baseada somente em suposições e ilações, desconsiderando sua real situação fática e a ausência de provas robustas que demonstrem seu liame subjetivo com a estrutura criminosa (e-STJ, fl. 13).
A tese subsidiária diz respeito à dosimetria da pena. Segundo a defesa, na primeira fase do cálculo da pena do crime de roubo majorado, a pena-base foi fixada em patamar acima daquele ordinariamente utilizado, considerando a avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime). A mesma alegação de desproporcionalidade sustenta o pleito de diminuição da pena quanto ao delito de organização criminosa, cuja pena-base foi majorada com esteio em somente uma circunstância negativa (culpabilidade).
A defesa alega, ainda, que não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, muito embora o paciente tenha assumido a autoria dos fatos, ainda que tenha alegado ter agido sob coação
[trecho intermediário suprimido]
matemático. Incidência da Súmula n.º 443/STJ.
2. Em razão de erro material no cálculo da pena ocorrido na revisão criminal, caso aplicada a fração de 1/3 sobre a pena obtida na segunda fase da dosimetria, se obteria uma reprimenda, para o crime de roubo, maior do que aquela que restou estabelecida na revisional.
3. Ordem de habeas corpus concedida para fixar em 1/3 a exasperação da pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase da dosimetria, contudo, em observância à vedação à reformatio in pejus, ficando mantidas as penas fixadas na revisão criminal.
(HC n. 467.022/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 18/10/2018.)
Diante do exposto, não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para promover os ajustes na dosimetria das penas. Contudo, em observância à vedação de reformatio in pejus, mantenho as sanções tal como aplicadas pelas instâncias antecedentes.
Publique-se.
EMENTA