DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MARIO DIAS DO NASCIMENTO, contra acórdão p… — HC HC 1078695

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MARIO DIAS DO NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 3017685-95.2025.8.26.0000/50000.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, condicionando-o à realização de exame criminológico.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 35):
"Agravo Regimental. Habeas Corpus. Indeferimento Monocrático. Progressão de Regime. Recurso não provido. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões de execução penal que demandam dilação probatória, devendo ser objeto de recurso próprio. O agravo regimental não apresenta elementos novos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, mantendo-se a necessidade de exame criminológico para progressão de regime. Recurso não provido."
No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente da exigência de exame criminológico sem motivação idônea, porquanto o paciente cumpriu o requisito objetivo da progressão e ostenta ótimo comportamento carcerário, inexistindo faltas disciplinares.
Assevera a inidoneidade de fundamentos ancorados na gravidade em abstrato dos delitos e na longa pena a cumprir, por não constituírem razões jurídicas válidas para afastar o mérito do apenado na execução.
Argui a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico, por se tratar de novatio legis in pejus, devendo incidir o regime anterior, que condiciona a perícia a decisão motivada pelas peculiaridades do caso.
Alega excesso de prazo na realização do exame criminológico, com postergação indevida da análise do pedido de progressão e manutenção do paciente em regime mais gravoso, em ofensa à legalidade da execução.
Requer, no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico (fl. 12).
Parecer ministerial de fls. 49/53 pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual
[trecho intermediário suprimido]
desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução (AgRg no HC n. 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D Je 16/9/2014).
2. No caso, o Juiz de piso, ao afirmar a necessidade de realização de exame criminológico, considerou a gravidade concreta do crime cometido (latrocínio praticado em concurso de pessoas, adentrando a residência mediante dissimulação e posteriormente ceifando a vida da vítima, maior de 60 anos, mediante estrangulamento - fl. 18).
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no RHC n. 78.350/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, D Je de 19/12/2016.)
Ausente, portanto, qualquer cons trangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA