DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICHAR ISMAEL DA SILVA DIOGO em que se aponta … — HC HC 1078767

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICHAR ISMAEL DA SILVA DIOGO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. FISHING EXPEDITION. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
I. CASO EM EXAME:
APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C O ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CP, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, CUMULADA COM O PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
NO RECURSO DA DEFESA, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, SUSTENTANDO QUE FOI OBTIDA MEDIANTE FISHING EXPEDITION E VIOLAÇÃO DOMICILIAR; (II) ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (III) SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, EM GRAU MÁXIMO, COM CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO PARA O ABERTO.
NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO RÉU E READEQUAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
PRELIMINAR REJEITADA. A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA OCORREU APÓS DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PAI DO RÉU, RESIDENTE NO LOCAL, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, OCASIÃO EM QUE VISUALIZARAM O ACUSADO MANUSEANDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
A ABORDAGEM POLICIAL NÃO FOI ALEATÓRIA OU ARBITRÁRIA, MAS DECORREU DE INFORMAÇÕES SOBRE UMA POSSÍVEL AGRESSÃO A UMA MULHER NA RESIDÊNCIA, O QUE JUSTIFICOU A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS AGENTES, CONFIGURANDO O PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE QUANDO DA DESCOBERTA FORTUITA DAS DROGAS.
O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA PELO APELANTE, CONSISTENTE EM TRÁFICO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDOS O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA ANGARIADA NO FEITO É SUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO COERENTES E FIRMES, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICATIVO DE PARCIALIDADE OU DESCOMPROMISSO COM A VERDADE.
RECONHECIDA A REDUTORA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6, CONSIDERANDO A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 15KG DE
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.115.157/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.427.982/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024).
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foi destacado elemento idôneo para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado.
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA