DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO SÁ RIBAS LUCAS,… — HC HC 1078817

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO SÁ RIBAS LUCAS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelaçao Criminal n. 0934675-19.2024.8.19.0001).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 09/10/2024 e posteriormente condenado nos crimes previstos no art. 57, § 2º, inciso II, e art. 329, § 1º, c/c 69, todos do Código Penal, a 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado. O Tribunal a quo manteve a condenação.
A Defesa sustenta que a condenação viola o art. 155 do Código de Processo Penal, pois se funda em elementos informativos do inquérito.
Argumenta que o reconhecimento pessoal efetuado na fase policial desatendeu às formalidades do art. 226 do CPP, o que acarreta nulidade do ato e impede sua utilização como prova autônoma para sustentar decreto condenatório.
Sustenta que a vítima, em audiência, negou o reconhecimento do paciente, o que evidencia a insuficiência probatória e impõe a absolvição por ausência de certeza quanto à autoria.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento policial não ratificado em juízo e absolver o paciente por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória para recorrer.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 904.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
[trecho intermediário suprimido]
do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021.
2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova da autoria o reconhecimento fotográfico, gerando distinguishing com relação ao precedente supramencionado. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 846.350/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe de 08/09/2023, grifei).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA