ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1078841

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO EXAURIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não pode ser apreciada em habeas corpus quando a matéria não foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem e demanda revolvimento fático-probatório, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em fundamentos concretos: grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, intimidação direta da vítima e necessidade de resguardar a colheita do depoimento, evidenciando periculosidade e justificando a medida para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
3. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável quando a gravidade concreta da conduta indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura, sendo insuficientes medidas menos gravosas (art. 282, § 6º, do CPP).
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por TARCYANO WYLKERSON QUARIGUAZI ARAÚJO contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0004328-60.2026.8.19.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), tendo sido decretada a prisão preventiva na mesma ocasião do recebimento da denúncia, sob os fundamentos de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, e conveniência da instrução criminal.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, sustentando constrangimento
[trecho intermediário suprimido]
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência desta Corte, de modo que, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional que justifique a atuação do Judiciário em sede de habeas corpus, deve ser mantida a decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.