ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1078904

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por VICTORIA MARIA TEODORO DE ALMEIDA contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 108/111).
Nas razões, a parte agravante alega que houve erro de premissa fática, pois os crimes não ocorreram na presença de descendentes e, na data dos fatos, havia apenas uma filha que nem sequer estava no local - sustentando inexistir risco à prole.
Argumenta que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo registrou que a filha estava na casa dos avós, inexistindo exposição da menor a ambiente deletério ou situação de risco.
Sustenta que respondeu ao processo em liberdade por determinação do Superior Tribunal de Justiça e, nesse período, cuidou da filha, manteve comportamento ilibado e gerou sua segunda filha em ambiente de plena harmonia familiar.
Defende que punir com o cárcere fechado é punir as crianças, invocando direito subjetivo à prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra os filhos.
Pugna pela reconsideração para concessão da liminar e, caso mantida a decisão, pela submissão ao colegiado, a fim de garantir o cumprimento da pena em prisão domiciliar (fl. 118).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo regimental não comporta conhecimento.
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação apresentada em agravo regimental deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou meras repetições das teses já repelidas na decisão agravada.
Caso em que as razões do agravo
[trecho intermediário suprimido]
os motivos adotados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Com efeito, não foram especificamente enfrentados: 1 ) o não cabimento do habeas corpus substitutivo; 2) a vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus; e 3) a premissa jurídica de que a habitualidade do tráfico na residência é uma situação excepcional apta a contraindicar o benefício.
Verificada a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, é o que diz nossa jurisprudência: AgRg no HC n. 1.009.391/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 1º/10/2025; AgRg no HC n. 836.383/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 21/3/2024; AgRg no HC n. 1.020.291/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 30/9/2025; e AgRg no HC n. 1.014.054/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/9/2025.
Assim, não conheço deste agravo regimental.