DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIAN CESAR OLIMPIO … — HC HC 1079026

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2144266-75.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 24):
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXEGESE DO ARTIGO 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA JÁ IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA."
No presente writ, a defesa sustenta a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, por error in iudicando no enquadramento dos fatos ao art. 33 do mesmo diploma.
Assevera ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva e para a negativa do direito de recorrer em liberdade, em afronta aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal - CPP e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Argui violação ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, porque a gravidade abstrata do delito foi utilizada como antecipação de pena.
Defende a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz do art. 282, II, e do art. 319 do CPP, consideradas as condições pessoais favoráveis do paciente.
Requer, em liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que aguarde em liberdade o julgamento do writ e, no mérito, pretende seja concedida a ordem para a desclassificação da conduta para a do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006; subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do princípio da insignificância e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como pela imposição de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA