DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VINICIUS ALVES TORRES em… — HC HC 1079113

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VINICIUS ALVES TORRES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que foi reconhecida falta disciplinar de natureza grave cometida em 23/6/2024, decorrente de tentativa de ingresso de substância entorpecente por visitante, com regressão do paciente ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, mantidas tais sanções em agravo de execução (fls. 14-18).
A impetrante sustenta flagrante ilegalidade decorrente da responsabilização objetiva do paciente por ato de terceiro, em violação do princípio da intranscendência da pena.
Alega que a decisão de origem não demonstrou conduta própria do paciente nem ciência ou anuência ao ingresso da droga pela visitante.
Aduz que a prova se limita à apreensão na portaria e a depoimentos funcionais, sem elementos que indiquem determinação ou participação do paciente.
Afirma que a versão da visitante indica posse exclusiva e finalidade de uso pessoal, afastando vínculo subjetivo do paciente com o fato.
Assevera que, ainda que se cogitasse pedido do paciente, o evento não superou atos preparatórios, sendo atípico à luz do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Defende que a hipótese reclama desclassificação para falta média ou leve, conforme a Resolução SAP n. 144/2010.
Entende que a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos carece de fundamentação concreta, devendo observar os vetores do art. 57 e o limite do art. 127 da Lei n. 7.210/1984.
Pondera que o prazo fixo de 12 meses para reabilitação comportamental, previsto em ato infralegal, é incompatível com a reserva legal.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente da falta disciplinar. Subsidiariamente, busca a desclassificação da conduta; sucessivamente, a readequação da sanção com redução da perda de dias remidos e afastamento do prazo fixo de reabilitação.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 122-125).
Foram prestadas informações às fls. 132-147.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 150-153).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
da vistoria, foram encontrados 8 invólucros, em cujo interior estavam acondicionados 114,5g (cento e quatorze gramas e cinco decigramas) de maconha. A droga estava camuflada numa peça de salame.
4. Na espécie, embora possam existir suspeitas de que o recorrido tenha solicitado a remessa do entorpecente ao presídio, não foram apresentadas provas concretas nesse sentido. A prova oral produzida, consistente no depoimento dos agentes penitenciários responsáveis pela apreensão do material tóxico, apenas evidencia a materialidade do crime, não havendo nenhum indicativo efetivo de sua participação na infração.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 782.812/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da falta grave a ele imputada.
Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.
EMENTA