DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY RODRIGUES GROPP… — HC HC 1079120

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY RODRIGUES GROPPO contra julgado proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (revisão criminal n. 2388074-49.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo fixada a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
O acórdão condenatório transitou em julgado e houve ação de revisão criminal proposta pela defesa.
Na presente impetração, a defesa assere a nulidade das provas devido à invasão de domicílio, já que "não precedida de mandado judicial ou de fundadas razões concretas de crime no imóvel" (fl. 3).
Pede a aplicação do tráfico privilegiado, pois "negou-se o tráfico privilegiado porque: A) A quantidade de droga (1,9 kg); B) Acusado não residia no município, vindo até o local dos fatos com o intuito de traficar" (fl. 8).
Requer, inclusive liminarmente, que "anule-se a busca domiciliar realizada e das provas dela derivadas, por violação art. 240, § 1o e alínea "b" do mesmo parágrafo, bem como ao art. 241, ambos do Código de Processo Penal, absolvendo o Paciente (art. 157 c/c art. 386, VII do CPP); C) No mérito, reconheça-se o tráfico privilegiado ao Paciente, com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, dada a ausência de fundamentação idônea e suficiente para a negativa da minorante" (fl. 10).
É o relatório. DECIDO.
A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse sentido:
.. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
.. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de
[trecho intermediário suprimido]
pois foi, ao fim, utilizado como substituto de um recurso especial em revisão criminal ou mesmo uma tentativa de nova revisão criminal em um Tribunal Superior.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete a este STJ, originariamente e somente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
.. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA