DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO ALVES em que se aponta como ato coato… — HC HC 1079129

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO ALVES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado:
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CON- DENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta com a aplicação do princípio da insignificância.
Alega que a res furtiva, avaliada em R$ 90,87, foi integralmente restituída, não havendo posse tranquila, e que a multirreincidência não constitui óbice absoluto, impondo-se análise casuística ante a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
Expõe que precedentes dos Tribunais Superiores admitem a aplicação do princípio da insignificância mesmo em hipóteses de reincidência, inclusive em caso de valor similar ao dos bens subtraídos, reforçando a necessidade de absolvição do paciente.
Requer, em suma, a absolvição do paciente.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a aplicação do princípio da insignificância:
Ademais, afigura-se incabível a aplicação do Princípio da Bagatela, que deve ser aplicado com cautela, considerando-se insignificante aquilo que realmente o é, devendo ser sempre observa- das as circunstâncias objetivas e subjetivas que circundam o caso concreto, de forma a impedir o desvirtuamento do real alcance do instituto e transformar seu conteúdo em porta aberta para a impunidade.
..
Assim, adota-se, para aplicação do citado princípio, o posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores, segundo o qual, para o reconhecimento do crime de bagatela, faz-se necessária a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de
[trecho intermediário suprimido]
avaliação, torna-se impossível verificar se os bens furtados eram de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024).
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, porque o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA