DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1079132

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RYAN KIELTYKA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Consta que o paciente foi preso em 08/07/2025, em flagrante por suposto tráfico de drogas, sendo a prisão convertida em preventiva em 09/07/202. A instrução foi encerrada em 23/10/2025, com a ouvida de testemunhas e o interrogatório do paciente; desde então, o feito aguarda diligências complementares requeridas pelo Ministério Público, notadamente a perícia em aparelho celular apreendido. Segundo informação oficial da Polícia Científica do Paraná juntada aos autos, a Seção de Computação Forense possui uma fila superior a 27.000 materiais pendentes de exame, tendo os exames deste processo apenas sido "priorizados" por envolver réu preso, sem qualquer previsão concreta de conclusão.
Impetrado habeas corpus na origem, o writ foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.
Neste writ , a defesa sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo, decorrente de morosidade estatal na produção de laudo pericial em celular, sem horizonte temporal e sem contribuição da defesa, com instrução já encerrada desde 23/10/2025.
Assevera desnecessidade da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica , nos termos do art. 319 do CPP, combinado com o art. 282, I, II e § 1º, do CPP.
Aponta violação à razoável duração do processo e transformação da custódia cautelar em antecipação de pena.
Requer seja relaxada ou revogada a prisão cautelar. Subsidiariamente, pede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Liminar indeferida (e-STJ, fls. 60-61).
Foram prestadas informações autoridade coatora (e-STJ, fls. 67-71 e 114-141).
O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 145-156).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência
[trecho intermediário suprimido]
da ocorrência de indevida coação.
2. No presente caso, ainda que a prisão preventiva tenha sido decretada em 19/5/2023, não se detecta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, pois o processo segue marcha regular. A denúncia foi recebida em 24/3/2024, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 19/9/2024, e, atualmente, os autos encontram-se em fase de alegações finais em relação ao agravante.
Deve-se considerar também que se trata de demanda com dois réus, além das particularidades da Vara indicada pelo Juízo de origem.
3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, consoante disciplina o enunciado de Súmula n. 52 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 911.656/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA