DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE MEDEIROS em que se aponta como a… — HC HC 1079135

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE MEDEIROS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2375863-78.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 171, caput, do Código Penal (por 47 vezes).
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.
Sustenta que há nulidade do processo, porque a ação penal por estelionato teria prosseguido sem a necessária representação da vítima após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019.
Alega que a vítima do delito é a pessoa jurídica LuizaCred S/A, indicada na denúncia como quem suportou o prejuízo, e não a pessoa cujos dados foram utilizados, não havendo intimação dessa instituição para manifestar interesse na persecução penal, o que impõe o reconhecimento da decadência.
Afirma que, subsidiariamente, deve ser fixado o regime inicial aberto, por ser a pena inferior a quatro anos, em contexto de primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal.
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da condenação e do mandado de prisão, a declaração de nulidade da Ação Penal e a extinção da punibilidade; subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).
.. (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA