DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DE ASSIS BEZ… — HC HC 1079172

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ARAUJO, apontando como autoridade coatora a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do julgamento da Apelação Criminal nº 0800829-28.2025.8.19.0046.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito/RJ à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de furto duplamente qualificado pelo emprego de fraude e pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Na oportunidade da sentença proferida, o magistrado de primeiro grau manteve a prisão preventiva do réu para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O colegiado de origem deu parcial provimento ao apelo tão somente para alterar o regime prisional para o semiaberto, mantendo a condenação e a custódia cautelar nos demais termos estabelecidos na sentença.
Neste writ, o impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva em regime fechado e a fixação do regime inicial semiaberto no título condenatório.
Alega, outrossim, a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação e ao sistema acusatório, sob o argumento de que teria havido condenação por qualificadora não capitulada na denúncia.
Argumenta, ainda, a ilicitude das provas digitais (filmagens) por quebra da cadeia de custódia ante a ausência da Ficha de Acompanhamento de Vestígios (FAV), bem como a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do rito previsto no art. 226 do Código de Processo Penal.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 144/145).
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 168/174, manifestou-se pelo não conhecimento parcial da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado
[trecho intermediário suprimido]
DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. CUSTÓDIA ADEQUADA AO REGIME FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
4. Por fim, destaca-se ser "pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória" (AgRg no HC n. 783.309/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 16/2/2023).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 994.129/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
Portanto, diante da higidez dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias e da ausência de teratologia no acórdão impugnado, não há espaço para a concessão da ordem de ofício.
Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA