DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JORCELITO RENE RODRIGUES no qual se aponta… — HC HC 1079267

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JORCELITO RENE RODRIGUES no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002919-48.2020.8.24.0189).
Depreende-se dos autos que o ora paciente, após ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal.
O Magistrado Presidente do Tribunal do Júri fixou a pena total em 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado.
A defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem negado conhecimento ao recurso defensivo e dado parcial provimento ao apelo ministerial, para redimensionar a pena para 33 anos de reclusão, em acórdão assim ementado (e-STJ fls . 15/16):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS INTEMPESTIVOS. FEITO TRANSCORRIDO SOB O RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS E DEFENSORES INTIMADOS DA SENTENÇA LIDA E PUBLICADA EM PLENÁRIO, CONSOANTE EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA ATA. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EVENTUAL CONTAGEM DO SISTEMA ELETRÔNICO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, SENDO ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE RECORRENTE A CORRETA CONTAGEM DOS PRAZOS RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA. 2.1 PRETENSA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE NA PRIMEIRA ETAPA AOS RÉUS JORCELITO E SAILON, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO MENCIONADA NA DENÚNCIA OU NA QUESITAÇÃO AOS JURADOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRECEDENTES. PENA MANTIDA.
2.2 PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL AO RÉU JORCELITO. CABIMENTO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE QUESITADA AOS JURADOS, QUE VOTARAM, POR MAIORIA, POR RECONHECER QUE O RÉU ORDENOU/AUTORIZOU QUE TERCEIRA PESSOA EXECUTASSE O CRIME DE HOMICÍDIO. AUMENTO AUTORIZADO À LUZ DO ART. 492, I, B, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA READEQUADA NO PONTO.
3. HONORÁRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO DEFENSOR NOMEADA EM PRIMEIRO GRAU.
[trecho intermediário suprimido]
de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 7. Na espécie, a exasperação da pena-base teve por fundamento a valoração negativa das vetoriais relativas à conduta (o acusado efetuou 9 disparos contra a vítima, que veio a óbito, inclusive quando esta já se encontrava caída no solo) e às consequências do delito (a vítima possuía filho menor, com apenas 10 anos de idade à época dos fatos, tendo este sido privado de crescer ao lado do pai).
Ora, a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias está amparada em dados que vão além do resultado do tipo, constituindo motivação concreta e idônea para justificar a exasperação da pena-base.
8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.471.535/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 14/6/2019.)
Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA