DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EZEQUIEL MIRANDA DA SI… — HC HC 1079309

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EZEQUIEL MIRANDA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o desembargador relator da revisão criminal n. 016945-23.2026.8.26.0000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 31ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, na ação penal n. 1536176-84.2019.8.26.0050, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, no regime inicial fechado, por infração ao artigo 299, caput, combinado com o artigo 29, caput, por pelo menos sete vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal (fls. 14-20).
Contra a sentença condenatória (fls. 14-20), foi interposta apelação criminal, a qual foi provida em parte para redimensionar a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (fls. 21-27).
Posteriormente ao trânsito em julgado, foi proposta a revisão criminal n. 016945-23.2026.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscando a desconstituição do acórdão que deu parcial provimento à apelação (fls. 21-27). O relator da revisão criminal indeferiu o pedido de liminar nela formulado (fl. 7), sendo este o título judicial objeto de impugnação.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para suspender o mandado de prisão expedido nos autos n. 1536176-84.2019.8.26.0050, com expedição de alvará de soltura, aplicar medida cautelar diversa da prisão, notadamente a monitoração eletrônica, assegurar o cumprimento de eventual pena em regime aberto ou semiaberto e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva ou adequar o regime prisional (fls. 5-6).
É o relatório. DECIDO.
O presente habeas corpus investe contra decisão monocrática do desembargador relator da revisão criminal n. 016945-23.2026.0000, que indeferiu a liminar (fl. 7).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é incabível a impetração de habeas corpus contra ato de desembargador que indefere pedido de liminar. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada e aplicada por analogia por esta Corte Superior:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. (Súmula 691 do STF).
Portanto, a insurgência contra o indeferimento de liminar em sede de revisão criminal, sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, impede o conhecimento da impetração, sob
[trecho intermediário suprimido]
de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 865.043/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA