DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENAN RAVAZZI ALVES FERREIRA em que se aponta … — HC HC 1079332

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENAN RAVAZZI ALVES FERREIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal nº 1502416-96.2024.8.26.0559.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi indevidamente afastada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sem prova concreta de dedicação do paciente a atividades criminosas.
Alega que a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não autorizam presumir dedicação criminosa e não bastam para afastar o redutor, sob pena de bis in idem na dosimetria.
Afirma que condenações pretéritas, antigas e atingidas pelo período depurador, não podem funcionar automaticamente como óbice ao tráfico privilegiado, ausentes outros elementos desabonadores.
Argumenta que o paciente preenche os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois é tecnicamente primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa, nem se dedica a atividades criminosas.
Defende, como consequência, o redimensionamento da pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e a concessão da prisão domiciliar. E, no mérito, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o redimensionamento da pena, a alteração do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.031.123/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n.
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA