DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de MARCELO ROBERTO DE CAMARGO - condenado por rou… — HC HC 1079421

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de MARCELO ROBERTO DE CAMARGO - condenado por roubo circunstanciado a 11 anos e 8 meses de reclusão e a 27 dias-multa -, apontando como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 20/29).
A impetração busca revisão da dosimetria da pena e alteração do regime prisional, na condenação proferida na Ação Penal n. 1516967-12.2021.8.26.0228 (fls. 73/86, da 21ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP), sustentando:
a) ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, ao argumento de que a exasperação na primeira fase da dosimetria não teria sido devidamente fundamentada;
b) necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua compensação com a agravante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e
c) ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, apontada a possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais brando.
É o relatório.
Inicialmente, registre-se a inadmissibilidade de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (HC n. 1.021.432/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2025).
Ademais, não se verificou a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a subsidiar a superação do óbice, porque o Magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem, exasperou a pena-base com fundamento em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado para negativar os vetores:
a) antecedentes - possui uma condenação definitiva por roubo perante a 20ª Vara Criminal da Capital. Além disso, conta com uma condenação definitiva por roubo perante a 11ª Vara Criminal da Capital e uma condenação definitiva por roubo perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (fl. 82);
b) consequências do crime - vítimas sofreram expressivos prejuízos materiais, com a perda do veículo de trabalho, da carga avaliada em mais de R$ 54 mil e de um celular, além de intensos danos psicológicos, pois permaneceram reféns sob grave ameaça, situação que causou forte trauma, especialmente ao menor J G (fl. 82); e
c) circunstâncias do delito - os agentes se passaram por policiais civis e utilizaram veículo com sirene e luzes semelhantes às da Polícia Civil para parar o trânsito e facilitar a prática delitiva, circunstância que revela maior audácia e planejamento da empreitada criminosa (fl. 83).
Entretanto, há ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois o Tribunal,
[trecho intermediário suprimido]
circunstâncias e consequências do crime, e a reincidência, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.
Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena do paciente Marcelo Roberto de Camargo para 10 anos de reclusão e 25 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 1516967-12.2021.8.26.0228 da 21ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS GRAVES ÀS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO REPROVÁVEIS. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO.
Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo.