ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1079579

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico privilegiado. Mudança jurisprudencial superveniente. REVOLVIMENTO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), dirigido contra acórdão do Tribunal de Justiça que não conheceu de revisão criminal destinada a reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), com pedido de redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando e substituição por restritivas de direitos.
2. A decisão agravada não conheceu do writ por ser substitutivo de recurso próprio e, ao examinar eventual ilegalidade flagrante, assentou a impossibilidade de utilização da revisão criminal para aplicar retroativamente orientação jurisprudencial superveniente (Tema Repetitivo n. 1.139, STJ) a dosimetria já estabilizada pela coisa julgada.
3. O Agravante sustenta manifesta ilegalidade e insiste no reconhecimento do tráfico privilegiado, afirmando que a negativa de conhecimento da revisão criminal, à luz do art. 621 do CPP, perpetuaria constrangimento ilegal.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o exame contra acórdão proferido em revisão criminal, do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demanda revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da existência e do alcance de inquéritos e ações penais em curso à época do trânsito em julgado; e (ii) saber se é juridicamente possível rediscutir, por meio de revisão criminal, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando a condenação transitada em julgado estava em conformidade com a orientação jurisprudencial vigente e apenas posteriormente sobreveio mudança de entendimento (Tema Repetitivo n. 1.139, STJ).
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de nova revisão criminal, admitindo-se
[trecho intermediário suprimido]
inclusive quanto ao reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado, razão pela qual não há violação direta ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na moldura histórica do caso.
IV. Dispositivo e tese .. (AgRg no AREsp n. 2.987.530/GO, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)
Assim, tem-se como certo que eventual reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado exigiria reexame do contexto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a afastarem o benefício, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo quando manejado contra acórdão que sequer conheceu de revisão criminal.
Não se identifica, portanto, constrangimento ilegal manifesto. O que há é inconformismo defensivo com a dosimetria da pena, matéria insuscetível de reapreciação ilimitada após a formação da coisa julgada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.