ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1079641

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO A SER ANALISADA PRIMEIRO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA FERNANDA DA SILVA CHAVES contra a decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ em 11/3/2026 (fls. 202/204).
Nesta via, a agravante reitera as alegações da impetração, sustentando a superação da Súmula 691/STF e defendendo que a decisão monocrática perpetuou o constrangimento ilegal ao não analisar as teses sobre a ausência de fundamentação da custódia preventiva e a possibilidade da concessão da prisão domiciliar.
Afirma que sendo gestante com aproximadamente 18 semanas, com responsabilidades familiares relevantes (mãe com transtorno afetivo bipolar e dois irmãos com transtorno do espectro autista), deve ser substituída a custódia por prisão domiciliar.
Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus.
As informações por mim solicitadas foram prestadas, em 24/3/2026, pelo Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (fl. 229).
Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO A SER ANALISADA PRIMEIRO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.
VOTO
No caso, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica de todos os
[trecho intermediário suprimido]
in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, portanto, no caso em tela, não havia os requisitos para a concessão da pretendida liminar, ocasião em que foi determinado a solicitação de informações a autoridade coatora e que logo após a juntada das informações os autos sejam encaminhados a Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (fl. 229).
De fato, caberá ao Tribunal a quo analisar, após o exame mais detalhado do caso concreto, se efetivamente existe a possibilidade de acolhimento da pretensão da defesa.
Nesse passo, a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, no caso presente, evidenciaria indevida supressão de instância, dada a natureza precária do ato apontado como coator proferido pelo relator do Tribunal local, que analisará com maior profundidade as matérias ali arguidas, por ocasião do julgamento de mérito.
Confirmando a decisão de fls. 202/204, nego provimento ao agravo regimental.