DECISÃO O presente writ, impetrado em nome de DIOGENES SEVERINO DOS ANJOS - condenado por homicídio qu… — HC HC 1079642
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO O presente writ, impetrado em nome de DIOGENES SEVERINO DOS ANJOS - condenado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver a 51 anos e 8 meses de reclusão, e 80 dias-multa -, apontando como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fl.
- Com efeito, a impetração busca revisão da dosimetria da pena do homicídio, referente à condenação proferida na Ação Penal n.
- Entretanto, as questões aqui veiculadas - dosimetria do homicídio - sequer foram debatidas pela Corte estadual, de forma que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.
- Além disso, o impetrante sequer juntou cópia da sentença condenatória.
Resultado indicado
Writ não conhecido.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00287.03369.03372., 00287.03457.03458., 00287.03520.14685.
Ementa oficial
DECISÃO
O presente writ, impetrado em nome de DIOGENES SEVERINO DOS ANJOS - condenado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver a 51 anos e 8 meses de reclusão, e 80 dias-multa -, apontando como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fl. 9/15), não comporta conhecimento.
Com efeito, a impetração busca revisão da dosimetria da pena do homicídio, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0264055-32.2011.8.13.0105, do Tribunal do Júri da comarca de Governador Valadares/MG, sustentando, em síntese:
a) ilegalidade na fixação da pena-base, majorada acima do mínimo legal com base em fundamentação genérica;
b) ocorrência de bis in idem, pois circunstâncias já consideradas como qualificadoras teriam sido novamente utilizadas para justificar a exasperação da pena-base; e
c) desproporcionalidade no aumento da pena-base, fixada em 16 anos de reclusão.
Entretanto, as questões aqui veiculadas - dosimetria do homicídio - sequer foram debatidas pela Corte estadual, de forma que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.
Além disso, o impetrante sequer juntou cópia da sentença condenatória.
Em razão disso, não conheço da impetração.
Publique-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DO HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Writ não conhecido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.