ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1079673

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JUAREZ JOSÉ KUBASKI contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
A parte recorrente sustenta, em síntese, a reforma da decisão agravada por admitir o conhecimento do habeas corpus em hipóteses excepcionais, mesmo após o trânsito em julgado, quando presente ilegalidade manifesta, com possibilidade de concessão de ofício, citando precedentes do STF e deste Superior Tribunal.
Argumenta que, no âmbito do habeas corpus, é possível a revaloração jurídica de provas pré-constituídas, sem dilação probatória, para correção de abuso de autoridade ou constrangimento ilegal, o que afastaria o indeferimento liminar.
Defende que houve negativa de prestação jurisdicional, pois não teria sido apreciada tese defensiva relevante, configurando constrangimento ilegal e autorizando, ao menos, a concessão de ordem de ofício para retorno dos autos à origem.
Expõe, no mérito, a existência de inexigibilidade de conduta diversa, por quadro de penúria e desemprego, somado a problemas de saúde próprios, da irmã e do filho menor, comprovados por documentos e pela confissão judicial, requerendo o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.
Alega, em complemento, que o parecer da Procuradoria Regional da República da
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024 - grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Acrescenta-se que o princípio da insignificância foi afastado com base em critérios objetivos fixados pelas instâncias ordinárias.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.