DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIS CESAR BORGES DE … — HC HC 1079692

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIS CESAR BORGES DE QUEIROZ JUNIOR em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 20-26.
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Aduz, ainda, a ilegalidade da busca pessoal e a invasão de domicílio.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida às fls. 61-62.
Informações prestadas às fls. 74-105.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 107-120, opinou pelo não conhecimento do writ.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, haja vista que, em tese, o paciente teria se associado a outros agentes para praticar a mercancia de entorpecentes, nesse sentido, consta nos autos que ele atuaria na guarda, fracionamento e armazenamento dos entorpecentes, bem como no controle do dinheiro obtido com a venda de drogas; havendo que destacar que foram apreendidos em poder do grupo criminoso 16,01 g (dezesseis gramas e um centigrama) de maconha, 12,73 g (doze gramas e setenta e três centigramas) de crack e 111,13 g (cento e onze gramas e treze centigramas) de cocaína, além da quantia de R$ 6.138,00 (seis mil e cento e trinta e oito reais) em espécie.
Nesse quesito, há que ressaltar a atuação do grupo criminoso com pessoas exercendo as funções de vendedores/olheiros, e o paciente seria um dos coordenadores/controladores da movimentação.
Tais circunstâncias demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor.
Sobre o tema:
"A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrando o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública" (AgRg no HC n. 1.029.091/MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)
"No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a
[trecho intermediário suprimido]
inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.
Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, o que afasta a possibilidade de trancamento da ação penal pela via eleita, sendo imprescindível o exame aprofundado dos fatos no curso da instrução processual.
A propósito:
"O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrado, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito."(AgRg no RHC n. 200.019/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)
Ante o expo sto, denego a ordem.
Publ ique-se. Intimem-se.
EMENTA