DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS NEVES TINELLI em que se aponta como ato … — HC HC 1079723

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS NEVES TINELLI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0024567-69.2026.8.16.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 157 do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se desprovida de fundamentação idônea e amparada na gravidade abstrata do delito, além de indevida mutação dos fundamentos da prisão, sem a demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Alega que não há indícios suficientes de materialidade do meio empregado na ação narrada, pois inexistem exames toxicológicos, laudos médicos, perícia ou qualquer prova técnica que comprove a suposta "dopagem" da vítima com Rivotril, sendo o acervo probatório restrito a depoimentos frágeis e direcionados.
Argumenta que se mostram adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em especial a proibição de contato com a vítima e o monitoramento eletrônico, as quais não foram sequer consideradas, em violação ao art. 282, § 6º, do mesmo diploma.
Defende que houve desproporcionalidade da prisão preventiva diante da cessação do risco à vítima, que mudou de endereço, afastando o motivo fático inicial utilizado para justificar a custódia, sem a devida reavaliação concreta da necessidade da medida extrema.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais .
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA