DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOAO LUIS BELARDINELLI RAMALHO apontando como … — HC HC 1079726

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOAO LUIS BELARDINELLI RAMALHO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5008084-63.2021.8.21.0015).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput e §1º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulada com 500 dias-multa.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para "fins de readequar o apenamento aplicado para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulada com 500 dias-multa" (e-STJ fl. 1568).
Neste writ, a defesa alega nulidade da condenação, uma vez que fundamentada "a partir de fatos e provas inexistentes nos autos (mas em outro processo que jamais foi disponibilizado à defesa)" (e-STJ fl. 4).
Requer, em pedido liminar, a suspensão do processo de execução.
No mérito, busca o reconhecimento da nulidade apontada para que "seja anulada a sentença e acórdão proferidos nos autos do Processo nº 5008084-63.2021.8.21.0015" (e-STJ fl. 11).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, verifica-se que a condenação do paciente transitou em julgado.
O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.)
Assim, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de condenação definitiva, antes de inaugurar a competência desta Corte Superior acerca das controvérsias, com o prévio julgamento de mérito de revisão criminal ajuizada perante a Corte local.
Ademais não verifico flagrante ilegalidade no caso, uma vez que ficou consignado no acórdão recorrido a matéria foi preclusa , bem como que "o magistrado singular fundamentou, com efeito, a sentença em informações decorrentes da investigação policial, mas não só. Foram apontadas as prova produzidas em juízo, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas ouvidas - elementos concretos a justificar a decisão, não havendo se falar, portanto, em fundamentação com base em prova inexistente nos autos" (e-STJ fl.18 )
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA