ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1079730

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 315, § 2º, DO CPP. TÉCNICA PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. PRE CEDENTES. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA REGIME DOMICILIAR. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ISAQUE RODRIGUES contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 80):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 315, § 2º, DO CPP. TÉCNICA PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA REGIME DOMICILIAR. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Alega o agravante que a decisão agravada incorreu em erro ao reputar suficiente a fundamentação do acórdão, pois a decisão de primeiro grau teria se limitado a adotar o parecer ministerial, sem argumentos próprios, configurando motivação per relationem vedada pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.
Sustenta que o exame do pedido não demanda revolvimento fático-probatório, mas mera revaloração jurídica da prova pré-constituída, especialmente da ficha médica do agravante constante dos autos.
Defende a gravidade do estado de saúde, com histórico de pneumonia e bronquite aguda por microrganismos desde 2016, e a incapacidade da unidade prisional de prover tratamento adequado, evidenciada por exames pendentes desde 2021.
Invoca o princípio do in dubio pro reo, afirmando que a expressão smj na decisão de primeiro grau revela incerteza quanto à suficiência do atendimento intramuros, devendo a dúvida favorecer o paciente.
Requer a retratação da decisão ou, caso não haja, o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática (fls. 88/92).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 315, § 2º, DO CPP. TÉCNICA PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar (HC n. 599.642/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/6/2021).
De fato, como explicitou o Tribunal local, não houve prova suficiente para concessão do regime domiciliar, pois não há prova da incapacidade da unidade em prover o tratamento adequado, sendo suficiente tratamento ambulatorial (vide laudo à fl. 71).
Os demais documentos juntados não comprovam gravidade, tampouco incapacidade do sistema carcerário.
Assim, apenas mediante incursão nas provas seria possível reverter a conclusão do Tribunal a quo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.