DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IVAN NUNES GUIMARAES em que se aponta como ato… — HC HC 1079749

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IVAN NUNES GUIMARAES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. SENTNEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preenche os requisitos do tráfico privilegiado, por ser primário e de bons antecedentes, e que a quantidade de droga apreendida não seria suficiente, por si só, para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo o redutor ser aplicado.
Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
N a espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado:
O apelante defendeu em sua irresignação ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Pelo contrário, exercer atividade laboral lícita e foi absolvido de todos os crimes que lhe foram imputados injustamente.
..
Para o reconhecimento da causa de diminuição relativo ao tráfico privilegiado acima transcrito, faz-se imprescindível a demonstração cumulativa de que o condenado seja primário, sem maus antecedentes e demonstre não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
No caso em análise, a dedicação à atividade criminosa foi demonstrada a partir da quantidade de droga associada à apreensão de duas balanças de precisão.
Vê-se, de pronto, que a causa especial
[trecho intermediário suprimido]
que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, fica prejudicado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA