DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO DOS SANTOS ROSA em que se aponta como au… — HC HC 1079765

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO DOS SANTOS ROSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial fechado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante alega que houve dupla valoração das condenações anteriores, empregadas para caracterização de maus antecedentes e, simultaneamente, para a agravante da reincidência, configurando bis in idem.
Afirma que não houve individualização das condenações pretéritas utilizadas em cada fase da dosimetria, o que inviabiliza o controle da legalidade da pena imposta.
Assevera que o acórdão manteve fundamentação genérica sobre antecedentes e reincidência, sem indicação precisa das decisões penais consideradas em cada etapa.
Defende que a utilização concomitante de uma mesma condenação para maus antecedentes e reincidência afronta a Súmula n. 241 do STJ e os princípios da individualização da pena e da vedação ao bis in idem.
Requer o redimensionamento da pena, com o afastamento da dupla valoração das condenações anteriores e a readequação da dosimetria.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 11/3/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 4/6/2019 (fl. 127).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA