ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1079768

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL INIC IAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 269/STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram a suficiência das provas de autoria e materialidade, apontando que a condenação se apoia em conjunto robusto formado por confissão extrajudicial detalhada, apreensão da chave do veículo utilizado no crime e do facão empregado nas abordagens em poder do condenado, além de depoimentos de investigadores de polícia prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
2. A pretensão absolutória fundada na alegada insuficiência probatória demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. A fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, mostra-se adequada diante da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando a incidência da Súmula n. 269/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOHNNY KRUKI COSTA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus.
Nas razões do presente agravo, a defesa reitera, em síntese, que a condenação se baseou em prova insuficiente, aduzindo a fragilidade do conjunto probatório, por se apoiar em confissão extrajudicial retratada e em depoimentos policiais indiretos, sem reconhecimentos válidos das vítimas, defendendo a aplicação do in dubio pro reo e a inadmissibilidade de "ouvir dizer" como prova de autoria.
Sustenta a ausência de cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP e a necessidade de superação de óbices sumulares para sanear flagrante ilegalidade.
Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓIRO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCAI E MAUS ANTECEDENTES.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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3. A fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes é admitida, mesmo com pena inferior a quatro anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 3.021.838/SP, de minha relatoria Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.)
Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.