ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1079832

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LATROCÍNIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA FUNDADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO PELA SEXTA TURMA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO STJ. DESCABIMENTO. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE E AGRAVANTES. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DE ARAUJO LIMA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 52/56).
Nas razões, o agravante alega que a vedação à reiteração é inaplicável porque houve alteração substancial da situação processual entre as impetrações, já que o presente writ foi ajuizado após o trânsito em julgado - o que afasta a identidade necessária para caracterizar reiteração - e invoca o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal como fundamento de cabimento específico para controle de flagrante ilegalidade.
Argumenta que o anterior writ - HC n. 1.006.286/SP - apresenta contradição interna, pois teria afastado a tese probatória por supressão de instância, mas, no mesmo julgado, examinou e rejeitou teses dosimétricas, que tampouco foram enfrentadas com a profundidade devida pelo Tribunal de origem (fl. 66).
Sustenta que há ilegalidade flagrante não examinada, porque a condenação por latrocínio estaria fundada em cadeia probatória inteiramente indireta, sendo insuficiente a mera posse de bens subtraídos para concluir pela autoria do homicídio.
Defende que não há supressão de instância quanto à antiguidade das condenações usadas para maus antecedentes e reincidência, pois a dosimetria foi apreciada na origem e a negativa de enfrentar a desproporção temporal configuraria omissão passível de controle, ao menos para concessão de ofício.
Requer o provimento do agravo regimental, para reconsideração da decisão ou julgamento colegiado, com conhecimento do habeas
[trecho intermediário suprimido]
corpus nessa circunstância de ausência de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte a quo quanto à tese defensiva suscitada apenas no writ. A propósito: HC n. 235.221-AgR, Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 9/2/2024; HC n. 236.138-AgR, Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 22/2/2024; HC n. 235.861-AgR, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/2/2024; e RHC n. 230.594-AgR, Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 23/2/2024.
Por fim, registra-se o evidente fracionamento de pedidos em oportunidades diversas pela Defensoria Pública da União, no HC n. 1.006.286 e na atual impetração, procedimento igualmente refutado por esta Corte Superior de Justiça, por representar verdadeiro tumulto processual e ferir os deveres de ética e lealdade processuais.
Mantidos os fundamentos da decisão de fls. 52/56 e ausentes razões que justifiquem a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nego provimento ao agravo regimental.