DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIEL SILVA em que se a… — HC HC 1079847

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIEL SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 11/11/2025, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que a prisão cautelar é excepcional e que estão ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
Aduz que a invocação genérica da ordem pública é insuficiente, não bastando a gravidade do crime sem elementos concretos individualizados.
Assevera que a conveniência da instrução exige risco efetivo à prova, inexistente nos autos, sendo inadequadas suposições abstratas.
Afirma que não há risco de fuga e que a garantia da aplicação da lei penal demanda circunstâncias específicas não verificadas.
Defende que devem ser priorizadas as medidas alternativas, com análise concreta da suficiência do art. 319 do CPP e do art. 310, II, do CPP.
Pondera que a prisão é desproporcional, pois, sendo o paciente primário, a hipótese aponta para o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com possibilidade de regime aberto ou substituição da pena.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com eventual substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A prisão cautelar foi assim fundamentada, conforme consta do acórdão recorrido (fls. 61-62, grifei):
"Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do auto de prisão em flagrante, com destaque para as declarações colhidas, boletim de ocorrência e laudo de constatação provisória.
Embora o averiguado seja primário, ostenta antecedentes
[trecho intermediário suprimido]
informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem destaque no original.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA