ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1079855

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.683/2012. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. CRIMES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE AUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.683/2012.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FLAVIO APARECIDO JOLO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 334):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE AUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Petição inicial indeferida liminarmente.
O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em graves omissões e partiu de premissas equivocadas, negando prestação jurisdicional adequada e mantendo ilegalidades evidentes na pena.
Aponta omissão absoluta quanto à tese principal de atipicidade da lavagem antes da Lei n. 12.683/2012 e violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, pois estelionato e receptação não integravam o rol taxativo de crimes antecedentes da redação original; e quanto ao erro de cálculo na segunda fase da dosimetria do crime de lavagem, porque as agravantes foram aplicadas sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, em vez de sobre a pena-base.
Indica equívoco na aplicação da lei no tempo para a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, distinguindo que a associação criminosa é permanente e a lavagem é instantânea, e que a continuidade da associação até 2016 não
[trecho intermediário suprimido]
lavagem de dinheiro continua a existir no ordenamento jurídico, tendo apenas se tornado mais ampla sua tipificação, uma vez que não precisa que o crime antecedente esteja previsto em rol taxativo antes trazido na lei. Nada obstante, tendo o crime sido praticado antes da alteração legislativa, a denúncia teve o cuidado de imputar ao paciente a conduta conforme previsão legal à época dos fatos. Não havendo se falar, portanto, em atipicidade (AgRg no HC n. 960.164/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025).
Assim, a redação da nova lei reproduz a lei anterior, não havendo falar em aplicação do regime da pena menos gravosa, pois a redação anterior possuía o mesmo conteúdo, incrementando a pena em caso da prática reiterada por intermédio de organização criminosa.
Desse modo, deve a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.