DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1079924

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CELSO RICARDO FERREIRA ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu provimento ao recurso defensivo, nos termos da seguinte ementa:
"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra acórdão que manteve a condenação por crimes de falsificação de documento público e particular. A defesa pleiteia a fixação das penas-base no patamar mínimo ou a aplicação da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, alegando desproporcionalidade na exasperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando inexistente flagrante ilegalidade; e (ii) saber se o aumento da pena-base pautado em elementos concretos, admite revisão sem incursão fático-probatória. III. RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO 3. O habeas corpus não deve ser conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores. 4. A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do julgador, sendo que a discussão acerca dos elementos concretos utilizados para a exasperação demandaria incursão no aspecto fático-probatório da causa, o que é inviável na via eleita. 5. A elevação das penas-base encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e nas particularidades do caso, como o fato de os documentos serem destinados à prática de estelionatos e a apreensão de máquinas e cartões na residência do acusado. 6. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica (como 1/6 ou 1/8) para cada circunstância judicial negativa, exigindo-se apenas que o critério seja proporcional e justificado. IV. CONCLUSÃO E TESE 7. Manifestação pelo não conhecimento do habeas corpus. Teses da manifestação .. ".
No presente writ, pleiteia a Defesa a fixação das básicas reprimendas no patamar mínimo. Subsidiariamente, afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assimilar ser proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculando a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, ou 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao crime."
No presente writ, pleiteia a Defesa a fixação das básicas reprimendas no patamar mínimo. Subsidiariamente, afirma que
[trecho intermediário suprimido]
da dosimetria da pena, tendo em vista que ambas as Instâncias Ordinárias justificaram a exasperação da básica.
Com efeito, conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, "não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor" (AgRg no HC n. 787.967/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 25/05/2023).
Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2022).
Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade ou excesso a ser sanado nesta Corte.
Ante o exposto, não conheço da impetração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA