DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de MISAEL DA COSTA SANT… — HC HC 1080049

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de MISAEL DA COSTA SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (n. 0702009-14.2026.8.07.0000).
Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito de organização criminosa especializada em furto, adulteração de sinais identificadores e receptação.
Contra a decisão foi impetrado habeas corpus na origem, o qual foi denegado, de acordo com a ementa a seguir (e-STJ fl. 11/12):
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. FURTO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS. DESNECESSIDADE DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA POR AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA. VIA INADEQUADA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em ação penal que apura a atuação de organização criminosa interestadual dedicada ao furto de motocicletas, adulteração de sinais identificadores e revenda em outro estado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea; (ii) estabelecer se há contemporaneidade dos motivos autorizadores da custódia; (iii) verificar se a ausência de revisão periódica da prisão acarreta nulidade; (iv) analisar a alegação de agressões no momento da custódia; e (v) avaliar eventual excesso de prazo na formação da culpa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fundamentação da prisão preventiva é idônea quando lastreada na gravidade concreta das condutas, na estrutura organizada e interestadual do grupo criminoso e no papel desempenhado pelo agente em núcleo estratégico de receptação e financiamento.
Num. 81700664 - Pág. 1 (fls. 12)
4. A via do habeas corpus não admite revolvimento aprofundado de matéria fático probatória, o que impede a reavaliação detalhada dos indícios de autoria e materialidade.
5. A alegação de agressões resta afastada por laudo técnico oficial que não constatou lesões, sendo incabível desconstituição probatória na via eleita.
6. A contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito à atualidade do risco processual, não à data dos fatos, sendo suficiente a continuidade da atuação da organização criminosa.
7. A ausência de revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não enseja revogação automática, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
8. A
[trecho intermediário suprimido]
sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA