DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO LOURENCO DA SILVA à decisão de minha la… — HC HC 1080094

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO LOURENCO DA SILVA à decisão de minha lavra, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 607):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES LÍCITAS, DECISÕES SUCINTAS COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA N. 661 DO STF.
Writ indeferido liminarmente.
O embargante alega erro de premissa fática quanto ao trânsito em julgado, indicando movimentações na origem e processamento de agravo interno criminal.
Aponta omissão quanto ao cabimento excepcional do habeas corpus por inexistência de via recursal efetiva, em razão da negativa de seguimento do recurso especial e do não conhecimento dos agravos internos.
Reitera nulidade das interceptações e prorrogações por fundamentação genérica e padronizada, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar o erro de premissa, afastar a substitutividade por revisão criminal e determinar o processamento do habeas corpus.
É o relatório.
De fato, no momento da impetra ção do writ, ainda não havia transitado em julgado a condenação, razão pela qual não há falar em mandamus substitutivo de revisão criminal, encontrando-se, portanto, equivocada a decisão embargada quanto ao ponto.
Quanto à questão de fundo, não merece prosperar o inconformismo, pois não se verifica ilegalidade manifesta.
Registro, ainda, que a tese de cabimento excepcional do habeas corpus por suposta inexistência de via recursal efetiva não prospera no caso concreto. Ainda que haja registro de agravo interno criminal na origem, não se verifica constrangimento ilegal evidente apto a superar o óbice do conhecimento do habeas corpus.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar o erro material quanto à não ocorrência do trânsito em julgado da condenação no momento da impetração, mantendo, contudo, o indeferimento liminar do habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material, nos termos do dispositivo.