DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELBER HENRY JERONIMO contra acórdão do Tribun… — HC HC 1080152

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELBER HENRY JERONIMO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 5019418-12.2025.8.19.0500).
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de visita periódica ao lar (saída temporária), formulado pela Defesa do apenado em cumprimento de pena pelos crimes de tortura (Lei n. 9.455/1997) e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006), sob o fundamento da ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP, com base na gravidade concreta das condutas, no remanescente elevado de pena, na recente progressão ao regime semiaberto e em exame criminológico desfavorável (e-STJ fls. 24/26).
A Defesa interpôs agravo em execução buscando a reforma da decisão para concessão da visita periódica ao lar (e-STJ fl. 19).
O Tribunal a quo denegou a pretensão recursal, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 17/18):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DO ARTIGO 123, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. BENEFÍCIO NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar, pretendendo a sua reforma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 123, inciso III, da Lei de Execução Penal, para fins de concessão da visita periódica ao lar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise do benefício da visita periódica ao lar exige o cumprimento simultâneo dos requisitos do artigo 123, inciso III, da Lei de Execução Penal, de modo que o preenchimento do lapso temporal e o comportamento carcerário satisfatório não tornam automática a sua adoção.
4. A elevada pena imposta, superior a 10 anos de reclusão, pelos crimes de tortura e associação para o tráfico, com expressivo lapso remanescente a cumprir, além da gravidade da conduta praticada, demonstram a inadequação da saída temporária aos objetivos da pena no momento atual.
5. O exame criminológico realizado evidencia a ausência de juízo crítico-reflexivo quanto ao crime de tortura, circunstância que revela insuficiente internalização da censurabilidade da conduta praticada.
6. A recente progressão ao regime semiaberto recomenda maior período de observação do comportamento do apenado antes da aplicação de benefícios que importem
[trecho intermediário suprimido]
na modalidade de visita periódica ao lar, com fundamento na ausência de requisito subjetivo, foi motivado por elementos concretos da execução penal, incluindo exame criminológico desfavorável e histórico de descumprimento anterior de benefícios concedidos, não configurando, portanto, constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 992.872/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)
Diante desse contexto, as teses defensivas não evidenciam constrangimento ilegal. As decisões das instâncias ordinárias enfrentaram concretamente o caso, com base legal idônea e razões individualizadas, em consonância com a exigência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena prevista no art. 123, III, da LEP (e-STJ fls. 24/25 e 17/22).
Inexiste, portanto, flagrante ilegalidade a ser corrigida por meio do presente writ.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA